Canal de Denúncias
O canal de denúncias da Junta de Freguesia permite a denúncia de situações que configurem infrações nos termos do art. 2º da lei nº 93/2021 – Regime Geral de Proteção de Denunciante, assegurando o tratamento dos dados pessoais que sejam fornecidos, a confidencialidade e conservação de denúncias e a proteção do denunciante contra retaliações.
É um meio de comunicação seguro que pretende facilitar a identificação de situações eventualmente irregulares ou infrações que ocorreram ou que se considere que é muito provável que venham a ocorrer.
Tem caráter preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
As denúncias poderão ser apresentadas dos seguintes modos:
Presencialmente, agendando uma reunião;
Por via postal;
Online através do Canal de Denúncias.